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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 54/91 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 54 de 16.05.1991

DOM-Ribeirão Preto: 23.05.1991

Dispõe sobre as Isenções Tributárias a que Aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do Artigo 183 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ao Isenções a que aludem as letras "f"e "g"do Inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município), ficam condicionadas a que as viúvas, menores órfãos, pessoas definitivamente incapacitadas para o trabalho e internados e egressos de leprosários, além das demais exigências nelas estipuladas, percebam, juntamente com os demais ocupantes do imóvel, rendimentos mensais, quando da incidência do fato gerador, em valores fixados pelo Poder Executivo, nos termos e condições a que alude o artigoseguinte.

Parágrafo único. O pedido de isenção a que alude o presente artigo, e formulado nos termos dos artigos 184 e 185 da Lei nº 2.415, de 21/12/70 (Código Tributário do Município), terá efeito suspensivo do crédito tributário não incidindo durante o prazo de apreciação administrativa, multa, juros moratórios e correção monetária.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1° da LC n° 324, de 09.03.1994.

Art. 2º O valor global familiar dos rendimentos mensais fica estabelecido a partir de 1º de janeiro de 2012, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e nos exercícios subseqüentes será reajustado nos mesmos índices que fixa o percentual de atualização dos tributos ( continua ... )

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