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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 282/93 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 282 de 11.11.1993

DOM-Ribeirão Preto: 17.11.1993

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) E IPTU, para com o Município.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.701, de 12.03.2015.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os débitos fiscais derivados dos Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e predial e territorial urbano (IPTU) Inscritos ou não em dívida ativa, poderio ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. Considerar-se débito fiscal a soma do Imposto, multas, atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos legais.

§ 2º. O parcelamento será concedido uma única vez, ficando condicionado à:

I - Inclusão. de todos os débitos fiscais. existentes até 31 de dezembro do exercício anterior ao pedido;

II - comprovação do recolhimento em dia, relativo ao exercício do pedido;

III - recolhimento da primeira parcela no momento da protocolização do pedido, independentemente do deferimento do parcelamento.

§ 3º. As parcelas subsequentes terão vencimento fixado em igual dia ao do recolhimento da primeira.

§ 4º. Acarretará a resolução do acordo, o não pagamento de qualquer das parcelas, na data do vencimento.

Art. 2º O pedido de parcelamento importa em confissão Irretratável    do débito, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Art. 3º O valor consolidado do débito será expresso em .Unidade Fiscal do Município (UFM) diária da data da concessão do parcelamento.

Art. 4º A quantidade de Unidades Fiscais do Município (UFM) ( continua ... )

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