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Res. CAMEX 33/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 05.10.2005

D.O.U.: 10.10.2005

(Encerra a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37/t nas importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.004474/2004-66,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37/t (cento e trinta e dois dólares estadunidenses e trinta e sete centavos por tonelada) nas importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

1. Da petição

Em 19 de fevereiro de 2004, a Astaris Brasil Ltda., doravante também denominada Astaris ou peticionária, protocolizou petição solicitando abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações para o Brasil de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício, comercialmente denominado MCP, da Argentina, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

1.1. Dos procedimentos prévios ( continua ... )

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