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Port. Sec. Faz. - PA 296/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 296 de 13.09.2005

DOE-PA: 14.09.2005

(Divulga valores para base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas do produto cerveja)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 371 de 27.06.2011.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os valores constantes do Anexo Único como base de cálculo mínima para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às saídas internas do produto cerveja.

Art. 2º Aplica também os valores de que trata o Anexo Único como base de cálculo mínima para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais dos produtos cerveja e biscoito sujeitos ao regime de substituição tributária ou de antecipação na entrada do território paraense.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 355 de 14.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 2º Aplica também os valores de que trata o caput como base de cálculo mínima para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais do produto cerveja sujeito ao regime de substituição tributária ou de antecipação na entrada do território paraense."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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