x
x
x
IN SRF 133/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 133 de 07.02.2002

D.O.U.: 08.02.2002

(Altera a Instrução Normativa nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária)


 
Esta Intrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 357 de 02.09.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º O art. 16 da instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Artigo 16. (...)

(...)

§ 9º Aos bens cuja reexportação tenha sido autorizada ou para os quais estejam atendidos os requisitos para a extinção do regime mediante a adoção dessa providência poderá ser concedido novo regime de admissão temporária, inclusive para cumprimento de finalidade diversa daquela que servira de base para a concessão inicial.

§ 10. Na hipótese do parágrafo anterior:

I - o pedido deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR;

II - será exigido o pagamento da multa referida no § 4º, caso o pedido seja apresentado fora do prazo de vigência do regime;

III - tratando-se de bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens, de que trata o art. 7º, o cálculo e a cobrança dos impostos serão realizados de conformidade com as regras estabelecidas para a prorrogação da permanência de bens no País; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?