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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 240/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 240 de 04.10.2005

DOE-RJ: 07.10.2005

Fixa valores mínimos para a base de cálculo do icms nas operações com gado bovino em pé e abatido.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SER nº 193, de 7 de julho de 2005, e no processo nº E-02/001221/05,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações com gado bovino para abate e com produtos, comestíveis ou não, resultantes de sua matança, conforme a seguir:

I. Gado bovino em pé:

Espécie unidade R$
BOI unidade 864,00
NOVILHO unidade 672,00
VACA unidade 576,00
GARROTE unidade 384,00
BEZERRO unidade ( continua ... )

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