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Port. CAT 94/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 07.10.2005

DOE-SP: 08.10.2005

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS-35/05, de 1º de abril de 2005, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-55, de 14 de julho de 1998:

I -os §§ 9ºe 10 do artigo 8º:

§ 9º - Em caso de esgotamento ou dano irrecuperável na Memória Fiscal do ECF, se o equipamento possuir receptáculo para fixação de dispositivo adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, desde que observados os seguintes procedimentos (Convênio ICMS-85/01, cláusula nona, § 1º, II, na redação do Convênio ICMS-35/05, cláusula primeira, III):

1 - o contribuinte deverá requerer nova autorização de uso do mesmo equipamento, com o número de fabricação a que se refere o item 2, observado o disposto em disciplina específica;

2 - o novo dispositivo deverá ser instalado e iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF, acrescido de uma letra, a partir de "A", respeitada a ordem alfabética crescente;

3 - o dispositivo danificado ou esgotado deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:

a) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura; ( continua ... )

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