Res. Sec. Faz. SP 30/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 07.10.2005

DOE-SP: 08.10.2005

Obs.: Rep. DOE de 11.10.2005 e15.10.2005

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas

Resolução revogada pelo artigo 5º-A da Resolução nº 98 de 13.10.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011.

O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º o acréscimo financeiro de que trata o artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, incidente em parcelamento de débitos fiscais, fica fixado em:

1 - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para parcelamentos com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

II - 2,00% (dois por cento) ao mês, para parcelamentos com número de parcelas superior a 24 (vinte e quatro).

Art. 2º o acréscimo financeiro previsto no artigo 1º será calculado com base nas tabelas de multiplicadores anexas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de dezembro de 2005.

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS a QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SF-30/2005

TAXA DE 1,65%

( continua ... ) Nº DE PARCELAS ÍNDICE

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