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Protoc. ICMS CONFAZ 37/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 30.09.2005

D.O.U.: 10.10.2005

Institui o Passe Fiscal Complementar (PFC) entre os Estados de Amazonas e Roraima.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 128 de 05.12.2008.

Os Estados de Amazonas e Roraima, neste ato representado pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e

Considerando o interesse dos signatários em proceder um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente nas faixas de fronteira, visando coibir a evasão de receita tributária, através do internamento de mercadoria em unidade federada diferente da constante no respectivo documento fiscal;

Considerando que, para atingir-se tal objetivo, é indispensável à adoção de um sistema adicional ao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito, instituído pelo Protocolo ICMS 10/2003, de 4 de abril de 2003, que possibilite registrar e controlar a passagem e saída das mercadorias das unidades federadas signatárias até sua efetiva entrada no Estado de destino e que permita o acesso recíproco entre os seus signatários, acordam em celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica criado no âmbito das unidades federadas signatárias deste Protocolo, o Passe Fiscal Complementar para controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso mediante a emissão do Passe Fiscal Complementar.

Parágrafo unico. Os signatários disponibilizarão por meio da Internet as informações digitadas referentes ao Passe Fiscal Complementar com o acesso através do uso de senha.

Cláusula segunda O Passe Fiscal Complementar será emitido de acordo com o modelo constante no ANEXO II em única via, que ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos ( continua ... )

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