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Protoc. ICMS CONFAZ 33/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 30.09.2005

D.O.U.: 10.10.2005

Dispõe sobre remessa de soja em grãos, óleo de soja degomado, farelo de soja e casca de soja, com suspensão do ICMS para depósito do Estado de Mato Grosso para o Estado do Amazonas.


Os Estados do Mato Grosso e do Amazonas, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que as empresas relacionadas no Anexo Único deste Protocolo, estabelecidas no Estado de Mato Grosso deposite pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em seu próprio nome, soja em grãos - NCM/SH 12.01.00.90, óleo de soja degomado - NCM/SH 15.07.10.00, farelo de soja hibro - NCM/SH 23.04.00.90, farelo de soja peletizado - NCM/SH 23.04.00.10 e casca de soja - NCM/SH 23.02.50.00, no armazém da empresa MAGGI ARMAZÉNS GERAIS LTDA, estabelecida na Estrada das Indústrias, Km 7,5, no Município de Itacotiara, Estado do Amazonas, com inscrição estadual nº 04.138.220- 0 e CNPJ/MF sob o nº 01.724.186/0010-85.

§ 1º O retorno real ou ficto dos produtos dar-se-á também ao abrigo da suspensão, desde que realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do momento da saída do Estado de Mato Grosso.

§ 2º Os produtos de que trata o 'caput' a serem depositados, sairão, real ou simbolicamente, do Estado de Mato Grosso com suspensão do pagamento do ICMS, acobertado por documento fiscal apropriado, no corpo do qual deverá constar a indicação de que a remessa é feita com autorização deste protocolo.

§ 3º O armazém de trata o 'caput' para o recebimento dos produtos em depósito, em nome do remetente, fica solidariamente responsável, perante o Fisco do Estado em que se situar o estabelecimento do remetente e depositante, ( continua ... )

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