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Lei Prefeito/Campinas - SP 12.382/05 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 12.382 de 07.10.2005

DOM-Campinas: 08.10.2005

Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber cafés" ou "lan houses", na Cidade de Campinas e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º As empresas que trabalham com locação de 5 ( cinco ) ou mais computadores e máquinas para acesso à "Internet", utilização de programas e jogos eletrônicos em rede, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de Campinas, têm suas atividades regulamentadas por esta lei.

Art. 2º Todas as empresas que executam os serviços descritos no artigo 1º devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes Municipais - CCM e enquadradas como contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta lei deverão:

I - possuir cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que frequentem o local, com os seguintes dados: nome do usuário, data de nascimento, endereço, telefone, nome dos pais, bem como autorização por escrito e assinada dos responsáveis do menor, permitindo a frequência e utilização dos serviços, no "Cyber Café" ou "Lan House".

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei nº 13.930, de 27.10.2010.

Redação Anterior: "I - possuir cadastro dos menores de 18 ( dezoito ) anos que frequentem o local, com os seguintes dados : nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos;"

II - expor em local visível, a lista de todos os serviços e jogos disponíveis com um breve resumo sobre os mesmos e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça, e aprovados pelo mesmo;

III - obrigatório o Alvará de Funcionamento;

IV - respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a esses o acesso universal aos estabelecimentos;

V - ter acesso a portadores de deficiência física

VI - ter ambiente saudável, iluminação natural e artificial adequadas e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos.

VII - as empresas que versam o art. 1º da Lei nº 12.382/2005 deverão possuir monitoramento por câmera de segurança devendo suas imagens serem preservadas e arquivadas na forma da ( continua ... )

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