Port. Sec. Rec. Est. - MG 21/05 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 21 de 05.10.2005

DOE-MG: 07.10.2005

Fixa pauta de valores para efeito de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 24 de 18.11.2005.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no §§ 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF II/Divinópolis,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência II, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias.

1. Produtos e Subprodutos Florestais Lenha nativa m3 25,00 Lenha plantada m3 40,00 Estaca Dz 45,00 ( continua ... )

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