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Lei Gov. RS 12.336/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.336 de 05.10.2005

DOE-RS: 06.10.2005

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 41 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS, um inciso V e um § 1º, renumerando-se o parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 41 - (...)

(...)

V - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, álcool anidro e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente.

§ 1º - A desconformidade referida no inciso V será apurada na forma prevista em regulamento, observada as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

(...) "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2005.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança

Registre-se e publique-se.

Secretário de Estado da Fazenda

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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