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IN DRP - RS 50/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 03.10.2005

DOE-RS: 05.10.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I, é dada nova redação à alínea "d" do subitem 6.1.1,conforme segue:

"d) original ou cópia autenticada do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial;"

2. No Capítulo III do Título II, com fundamento no art. 1º da Lei nº 12.311, de 14/07/05, é dada nova redação ao título da Seção 5.0 e ao "caput" e à alínea "a" do item 5.1, conforme segue:

"5.0 - ALÍQUOTA REDUZIDA PARA VEÍCULOS DE EMPRESAS LOCADORAS (RIPVA, art. 11, IV)

5.1 - Para a fruição da alíquota reduzida prevista no RIPVA, art. 11, IV, a empresa locadora deverá, anualmente, apresentar na CAC - IPVA:

a) a partir do exercício de 2007, ofício de solicitação de enquadramento onde conste declaração de que todos os veículos da empresa sejam de sua propriedade ou objeto de contrato de "leasing", utilizados em sua atividade de locação no Estado, estão licenciados em município do Estado;"

3. No Apêndice XXVI, ficam acrescentados os seguintes valores da UIF-RS relativos aos meses de maio a setembro de 2005:

AnoMêsValor (R$)Informativo SEADAPPublicação no DOE( continua ... )

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