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IN DRP - RS 49/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 04.10.2005

DOE-RS: 05.10.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. A Seção 15.0 do Capítulo I do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"15.0 - ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (RICMS, Livro I, arts. 9º, LXXVII, e 10, I)

15.1 - Para fins das isenções previstas no RICMS, Livro I, arts. 9º, LXXVII, e 10, I:

a) o CNPJ dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e das Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual são os seguintes:

CNPJ

(8 primeiros dígitos)

ÓRGÃO
00.058.163Polícia Civil
00.689.359Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS
01.039.203Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
01.820.407Secretaria ( continua ... )

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