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LC Prefeito/Curitiba - PR 53/04 - LC - Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 53 de 02.12.2004

DOM-Curitiba: 02.12.2004

Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano 2005.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores anexa, parte integrante desta lei, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano 2005.

Parágrafo único. O valor do metro quadrado do terreno e da construção será o determinante para cálculo do valor venal dos imóveis, conforme anexos, parte integrante desta lei.

Art. 2º Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel.

Art. 3º Os valores venais dos imóveis localizados no entorno do depósito de resíduos sólidos do Município, serão reduzidos na proporcionalidade abaixo definida a partir do raio de distância de sua localização em relação às divisas do aterro sanitário:

a) até 500 metros 90% (noventa por cento);

b) de 501 a 1.000 metros 80% (oitenta por cento);

c) de 1.001 a 1.500 metros 60% (sessenta por cento);

d) de 1.501 a 2.000 metros 40% (quarenta por cento).

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 02 de dezembro de 2004.

Cassio Taniguchi

PREFEITO MUNICIPAL

VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO - 2005
TIPO DE CONSTRUÇÃO( continua ... )

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