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LC Prefeito/Curitiba - PR 54/04 - LC - Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 54 de 16.12.2004

DOM-Curitiba: 16.12.2004

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que "Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República."


 
Esla LC foi revogada pelo art. 4º da LC nº 63, de 11.12.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O § 2º. do art. 3º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O valor da contribuição poderá ser atualizado, por decreto do Executivo, até o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 16 de dezembro de 2004.

Cassio Taniguchi

PREFEITO ( continua ... )

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