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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 1.179/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.179 de 18.12.2001

DOM-Curitiba: 18.12.2001

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativa ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com fundamento nos Arts. 79 e 80, da Lei Complementar nº 40/01, no que tange ao imposto imobiliário, decreta :

Art. 1º O contribuinte será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento do tributo referente ao imposto imobiliário até o dia 10 de fevereiro de 2002.

Parágrafo único. Para pagamento de uma só vez do total do tributo até a data de 31 de janeiro de 2002, caberá desconto de 10% sobre o valor lançado.

Art. 2º Expirado o prazo referido no "caput" do Art. 1º, o tributo poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

I - a primeira cota deverá ser paga no mês de FEVEREIRO/02, observando-se o dígito final constante da indicação fiscal, nos seguintes dias:

Dígito 01 e 0211 (onze)
Dígito 03 e 0412 (doze)
Dígito 05 e 0613 (treze)
Dígito 07 e 0814 (quatorze)
Dígito 09 e 015 (quinze)
Débito automático ( independente do dígito)15 (quinze)

II - as demais cotas vencerão, sucessivamente nos meses subseqüentes, respeitados os dias acima determinados.

Art. 3º Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária mensal com base no IPCA, (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 10%.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor a partir de 31 de dezembro do corrente, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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