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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 824/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 824 de 04.11.2002

DOM-Curitiba: 04.11.2002

Regulamenta o Art. 107, da Lei Complementar nº 40/01, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências, no que se refere à Comissão de Recursos Tributários.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e à vista dos Arts. 107 e 115, da Lei Complementar nº 40/01, decreta :

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Recursos Tributários, criada pelo Art. 107, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com competência para julgar em Instância Especial os recursos interpostos pelos representantes da Fazenda contra decisões não unânimes ou ementas que não reflitam com precisão os fundamentos das decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 2º A Comissão de Recursos Tributários será composta pelo:

I - Procurador-Geral do Município;

II - Secretário Municipal de Finanças;

III - Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 1º. Os membros da Comissão serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças indicarão servidores como suplentes de cada um dos membros da Comissão, com igual competência dos respectivos titulares, substituindo-os nas suas ausências ou impedimentos.

§ 3º. O suplente da Procuradoria-Geral do Município substituirá, também como suplente, o titular da Presidência do Conselho Municipal de Contribuintes nas suas ausências ou impedimentos.

Art. 3º O recurso dirigido à Comissão de Recursos Tributários será interposto perante a secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes, que providenciará a intimação do contribuinte para apresentação de contra-razões no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, o ( continua ... )

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