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IN SMF/Porto Alegre-RS 3/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 27.05.2004

DOM-Porto Alegre: 14.06.2004

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e considerando atribuições delegadas pelo Decreto 14.560, de 27 de maio de 2004, resolve :

Art. 1º O requerimento de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, será efetuado na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e deverá conter:

I - o nome, razão social ou denominação social do requerente;

II - número do CNPJ ou CPF do requerente;

III - endereço do requerente;

IV - inscrição ou endereço completo, quando for o caso, do imóvel objeto do pedido;

V - outros documentos, a critério do Chefe da Unidade de Arrecadação e do Gestor da Área de Atendimento da SMF, conforme o caso.

§ 1º. O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, documento original que permita a sua identificação.

§ 2º. Se o requerimento for assinado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada.

§ 3º. Se a procuração for por instrumento particular, deverá ser realizado o reconhecimento de firma do outorgante.

§ 4º. Havendo débitos objeto de processo judicial em andamento, deverá ser juntada certidão judicial descrevendo a existência ou não da suspensão da exigibilidade do crédito e o motivo da suspensão, expedida a no máximo 10 dias, constando o objeto completo da lide com os seguintes elementos:

I - quando se tratar de IPTU e TCL: os imóveis e exercícios discutidos;

II - quando se tratar de ISS e ITBI: os números dos lançamentos discutidos.

 
A redação deste § 4º foi dada pelo artigo 1º da IN nº 13, de ( continua ... )

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