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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.560/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.560 de 27.05.2004

DOM-Porto Alegre: 14.06.2004

Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que dispõe o artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º A emissão de certidão relativa à situação do sujeito passivo ou de imóvel no que se refere aos tributos municipais observará o disposto no presente Decreto.

Parágrafo único. Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) disciplinará o requerimento das certidões.

Art. 2º Serão fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda as seguintes certidões municipais:

I - Certidão Geral de Débitos Tributários: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos tributários exigíveis por este Município."

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 15.408, de 18.12.2006.

Redação Original: "I - Certidão Geral de Dívida: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos tributários exigíveis por este Município."

II - Certidão de Débitos Tributários do Imóvel: especifica se o imóvel objeto do pedido possui débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 15.408, de 18.12.2006.

Redação Original: "II - Certidão do Imóvel: especifica se o imóvel objeto do pedido possui débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL)."

III - ( continua ... )

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