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Lei Prefeito/Recife - PE 16.728/01 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.728 de 27.12.2001

DOM-Recife: 27.12.2001

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563/91 - CTM)


Art. 1º O parágrafo 3º do art. 117, o inciso III do artigo 138 e o inciso II do artigo 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 117. (...)

§ 3º. A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço quando:

I - ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo segundo;

II - o valor do imposto, calculado na forma prevista no parágrafo primeiro, for superior ao obtido pela aplicação da alíquota prevista no artigo 116 desta Lei sobre a receita tributável de prestação de serviços a cada mês, sendo o ônus da prova do contribuinte."

"Art. 138.

I -

II -

III - a do inciso VI, correspondendo aos valores determinados no Anexo XII desta Lei."

"Art. 141.

I -

II - de execução de obras ou serviços de engenharia:

a) serviços de limpeza e pintura;

b) construção de passeios, calçadas e muros;

c) construção ou reforma provisória destinada à guarda de material no local da obra;

d) construção ou reforma de casa própria de servidor público municipal que outra não possua.

e) habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área ( continua ... )

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