Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 50.092 de 06.10.2005 (Fixa calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores -

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Dec. Gov. SP 50.092/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 50.092 de 06.10.2005

DOE-SP: 07.10.2005
Fixa calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA relativamente ao exerc�cio de 2006 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e com fundamento nos �� 2� e 4� do artigo 12 e � 2� do artigo 13 da Lei n� 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a reda��o dada pela Lei n� 9.459, de 16 de dezembro de 1996,
Decreta:
Art. 1� - No exerc�cio de 2006, o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em rela��o a qualquer ve�culo usado, poder� ser pago integralmente no m�s de janeiro com desconto correspondente a 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento), at� os seguintes dias:
I - em rela��o a ve�culos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN, at� os dias indicados, observado o n�mero final da placa, como segue:

Final 1: 09 (nove);
Final 2: 10 (dez);
Final 3: 11 (onze);
Final 4: 12 (doze);
Final 5: 13 (treze);
Final 6: ( continua ... )

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