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Instr. CVM 424/05 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 424 de 04.10.2005

D.O.U.: 07.10.2005

Dispõe sobre o cadastramento de bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimento na CVM, da Caixa Econômica Federal e das cooperativas de crédito, como condição para o exercício das atividades que menciona - Revoga a Instrução CVM nº 417, de 31 de março de 2005.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, no art. 2º da Resolução nº 3.261, de 28 de janeiro de 2005, e no art. 23, inciso VII, da Resolução nº 3.106, de 25 de junho de 2003, com redação dada pela Resolução nº 3.309, de 31 de agosto de 2005, todas do Conselho Monetário Nacional,

Resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Para o exercício das atividades de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 3.261, de 28 de janeiro de 2005, e o art. 23, inciso VII, da Resolução CMN nº 3.106, de 25 de junho de 2003, com redação dada pela Resolução CMN nº 3.309, de 31 de agosto de 2005, os bancos comerciais, os bancos múltiplos sem carteira de investimento, a Caixa Econômica Federal e as cooperativas de crédito deverão solicitar o seu cadastramento na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1º A solicitação deve conter as seguintes informações cadastrais:

I - nome, endereço e CNPJ da instituição;

II - indicação de diretor responsável pela atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento aberto, ou de captação de ordens pulverizadas de venda de ações; e

III - indicação de diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e na ( continua ... )

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