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Res. CAMEX 32/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 05.10.2005

D.O.U.: 07.10.2005

(Encerra a investigação de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, classificados no item 7304.10.90 da NCM, originárias da Romênia)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.012948/2004-43,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, classificados no item 7304.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Romênia, com a prorrogação do direito na forma da alíquota ad valorem de 14,3%.

Art. 2º Tornar público os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

1. Da Petição

Em 22 de julho de 2004, a empresa V&M do Brasil S.A. protocolizou petição solicitando a abertura de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, quando originárias da Romênia, nos termos do contido no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, doravante designado como Regulamento Brasileiro.

2. Da Abertura da Revisão

Constatada a ( continua ... )

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