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Res. CAMEX 30/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 04.10.2005

D.O.U.: 07.10.2005

(Altera a alíquota ad valorem do imposto de importação produto que menciona)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 07/05 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução GMC nº 69/00 do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2 % (dois por cento), até 28 de fevereiro de 2006, para uma quota de 6.000 toneladas, a alíquota ad valorem do imposto de importação produto Juta, conforme a seguir:

NCM DESCRIÇÃO
5303.10.11 Em bruto

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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