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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 11.858/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.858 de 05.02.2004

DOM-Vitória: 05.02.2004

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal para classificar as atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória e considerando:

DECRETA :

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Vitória passa a adotar, como classificação padronizada de atividades, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE FISCAL, oficializada através da Resolução 01, de 25 de junho de 1998, da Comissão Nacional de Classificação Econômica - CONCLA, órgão colegiado vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. As atualizações periódicas ocorridas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal e publicadas no Diário Oficial da União serão automaticamente incorporadas pela Municipalidade sem a edição de nova norma regulamentadora.

Art. 2º São objetivos da CNAE-Fiscal:

I - maior integração entre órgãos responsáveis pelo licenciamento de atividades econômicas no âmbito do Município, inclusive de sistemas informatizados, unificando as diferentes tabelas de codificação de atividades atualmente em uso;

II - assegurar a correta classificação das atividades econômicas de conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente de forma a permitir à administração municipal um melhor gerenciamento e confiabilidade das informações constantes no cadastro mobiliário municipal;

III - padronização da codificação das atividades econômicas, concorrendo para maior integração das três esferas de governo e intercâmbio de informações, dentre outros.

Art. 3º A CNAE-Fiscal passa a ser de uso obrigatório de todos os órgãos municipais usuários do cadastro mobiliário, em especial ( continua ... )

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