x
x
x
LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 692/97 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 692 de 22.10.1997

DOM-Ribeirão Preto: 22.10.1997

Altera dispositivos da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário), que especifica e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 7º da LC nº 2.218, de 26.09.2007 .

Redação Antiga: "Art.1º O artigo 61, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970-Código Tributário do Município, na redação dada pelo artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 415, de 28 de dezembro de 1.994 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os parágrafos 1º ao 4º, a saber:"
"Art. 61. Poderá o Secretário Municipal da Fazenda autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 42,00 (quarenta e dois reais)."

Art. 2º O artigo 153, da Lei nº 2.415/70, passa a ter a seguinte redação :

"Artigo 153. As infrações serão puníveis com multas:

I - Aos que exercerem atividades sujeitas ao imposto sem a respectiva inscrição no cadastro fiscal - multa equivalente a R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais);

II - Infrações relativas ao pagamento do imposto:

a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, deixarem de efetuar o respectivo recolhimento nos prazos regulamentares - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?