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Dec. Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 24/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 24 de 24.01.2001

DOM-Ribeirão Preto: 24.01.2001

Disciplina o Requerimento e a Emissão de Certidões sobre a situação do contribuinte perante o Fisco Municipal.


Dr. Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no exercício de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição e nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,

DECRETA :

Do Direito À Certidão

Art. 1º É assegurado ao contribuinte, Pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.

Da Certidão Negativa de Débitos
Das Condições para O Fornecimento

Art. 2º A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, será fornecida quando o contribuinte estiver com seus dados cadastrais atualizados e não existir débito em seu nome.

Quem Pode Requerer

Art. 3º Podem requerer a certidão a que se refere o artigo 1º :

I - o próprio contribuinte, se pessoa física;

II - o titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica.

§ 1º. A certidão poderá, também, ser requerida pelo representante legal ou pelo procurador de qualquer das pessoas citadas no "caput" .

§ 2º. No caso de partilha ou de adjudicação de bens de espólio e às suas rendas, poderá requerer a certidão o inventariante, herdeiro, meeiro ou legatário, comprovadamente identificado como tal, ou seu respectivo procurador.

§ 3º. O requerimento de certidão relativa a contribuinte incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua ( continua ... )

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