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Dec. Gov. PI 11.913/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.913 de 04.10.2005

DOE-PI: 05.10.2005

Dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização e Recolhimento do ICMS nas operações realizadas por contribuintes que se encontrem em situação fiscal irregular perante a Fazenda Estadual, nas hipóteses que especifica. (Redação dada pelo Decreto nº 12.657 de 25.06.2007)
Redação Antiga: "Dispõe sobre Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do ICMS nas operações realizadas por contribuintes que se encontrem em situação fiscal irregular perante a Fazenda Estadual, nas hipóteses que especifica."


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, II e art. 77, II e IV, da Lei nº 4.257/89, de 06 de janeiro de 1989, e nos artigos 177, II e 179, II e IV, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as operações realizadas por contribuintes em situação fiscal irregular perante o fisco estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses de irregularidade a seguir discriminadas serão submetidos, automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, a Regime Especial de Recolhimento do Imposto, podendo, ainda, ser submetidos a Regime Especial de Fiscalização, através de ato expedido pelo Secretário da Fazenda:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 12.657 de 25.06.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Os contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses de irregularidade a seguir discriminadas poderão ser submetido a Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do Imposto, através de ato expedido pelo Secretário da Fazenda: ( continua ... )

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