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Port. CONAT - CE 2/05 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT - CE nº 2 de 23.09.2005

DOE-CE: 30.09.2005

Estabelece regras de prioridade para julgamento de processos administrativos tributários e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º, II, da Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer critérios de prioridade para julgamento de Processo Administrativo Tributário - PAT - no âmbito do CONAT,

Considerando ainda a necessidade de verificação de pagamento ou parcelamento do crédito tributário que deu origem ao PAT, antes de seu julgamento, Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativamente a julgamento de PAT cuja decisão seja de aplicação de penalidade que importe em estorno de créditos indevidamente aproveitados,

Considerando também, por oportuno, estabelecer procedimentos em casos de verificação de créditos não lançados por ocasião da ação fiscal, RESOLVE

Art. 1º Terá prioridade para julgamento no CONAT, na seguinte ordem, o PAT que:

I - Trate de exigência de crédito tributário relativo a mercadoria em trânsito, perecível e/ou apreendida como garantia;

II - contenha circunstância indicativa de crime contra a ordem tributária, nos termos de legislação específica;

III - trate de exigência de crédito tributário de valor atualizado superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

IV - tenha sido protocolado no CONAT há mais de 4 (quatro) anos, contados até o primeiro dia do ano em curso;

Parágrafo Primeiro - O Presidente do CONAT, os Presidentes de Câmaras de Julgamento e os chefes de Célula do CONAT adotarão providências em suas respectivas áreas de competência e atuação para a observância do que dispõe este artigo.

Parágrafo Segundo - O disposto no inciso I não alcança o PAT cuja mercadoria apreendida tenha sido liberada sob fiança ou depósito do crédito tributário, nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º Na hipótese de existência de pagamento ou parcelamento do crédito tributário, o PAT deverá ser remetido pelos orientadores de Célula ao ( continua ... )

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