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Dec. Gov. BA 9.568/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.568 de 05.10.2005

DOE-BA: 06.10.2005

Aprova o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nas Leis nos 9.509, de 20 de maio de 2005, e 9.511, de 03 de junho de 2005,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.142, de 05 de fevereiro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Marcelo Barros

Secretário da Administração

REGIMENTO DA SECRETARIA DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - SECOMP

CAPÍTULO I - FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Artigo 1º A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criada pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nos 9.509, de 20 de maio de 2005, e 9.511, de 03 de junho de 2005, tem por finalidade promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.

Artigo 2º - À Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP compete:

I - promover e coordenar estudos e pesquisas, objetivando a identificação e priorização do público alvo das políticas ( continua ... )

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