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Lei Ass. Leg. - PB 7.820/05 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 7.820 de 05.10.2005

DOE-PB: 06.10.2005

(Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 7.727, de 06 de maio de 2005, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba, denominado GOL DE PLACA, e adota outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 14 da Lei nº 8.567 de 10.06.2008.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 15, de 25 de setembro de 2005; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Rômulo José de Gouveia, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.727, de 06 de maio de 1005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os recursos captados pelos clubes junto aos contribuintes terão o tratamento de antecipação de ICMS e poderão ser deduzidos do ICMS devido pela pessoa jurídica, mensalmente, sob a forma de crédito fiscal não podendo, em cada mês de recolhimento, ultrapassar 5% (cinco por cento) do ICMS recolhido no mês anterior.

§ 1º O contribuinte patrocinador do clube de futebol, observados os limites previstos neste e no art. 8º, poderá liberar os recursos e fazer uso do crédito, de acordo com uma das formas a seguir:

I - efetuar a liberação do recursos integralmente, deduzindo, a título de crédito, o respectivo valor do ICMS a ser recolhido, em número de parcelas definido pela Secretaria e Estado da Receita; ou

II - efetuar a liberação do recursos de forma parcelada, caso em que a parcela mensal será deduzida e destacada no próprio mês de recolhimento e depositada em favor do clube ( continua ... )

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