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Port. MCT 625/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 625 de 04.10.2005

D.O.U.: 06.10.2005

(Aprova as instruções, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de credenciamento junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, de soluções de informática para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos)


O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar as instruções anexas, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de credenciamento junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, de soluções de informática para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005.

Art. 2º Para o credenciamento a que se refere o art. 1º desta Portaria as soluções de informática deverão atender ao disposto na Portaria MCT nº 624, de 4 de outubro de 2005.

Art. 3º As empresas habilitadas à fruição dos benefícios previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, para unidades de processamento digital de pequena capacidade, baseadas em microprocessador, poderão pleitear o credenciamento, sob rito sumário, de soluções de informática cujos respectivos modelos dessas unidades atendam aos requisitos do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, mediante ( continua ... )

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