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Dec. 5.557/05 - Dec. - Decreto nº 5.557 de 05.10.2005

D.O.U.: 06.10.2005

Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 72 do Decreto nº 6.629 de 04.11.2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Da Finalidade do ProJovem

Art. 2º O ProJovem tem por finalidade executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros, na forma de curso previsto no art. 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, elevação do grau de escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional, em nível de formação inicial, voltada a estimular a inserção produtiva cidadã e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e intervenção na realidade local.

Art. 3º O ProJovem deverá contribuir especificamente para:

I - a reinserção do jovem na escola;

II - a identificação de oportunidades de trabalho e capacitação dos jovens para o mundo do trabalho;

III - a identificação, elaboração de planos e desenvolvimento de ações comunitárias; e

IV - a inclusão digital dos jovens, para que desfrutem desse instrumento de inserção produtiva e de ( continua ... )

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