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Res. SMF/Ribeirão Preto - SP 1/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 12.01.2001

DOM-Ribeirão Preto: 12.01.2001

Estabelece regras para concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais e dá outras providências.


RALF BARQUETE SANTOS, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial as disciplinas pelo artigo 3º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, combinado com o inciso VI e § 7º do artigo 74, e, artigo 180, do Decreto Municipal nº 302/95, e considerando:

A necessidade de se agilizar e desburocratizar os pedidos de regime Especial para emissão de documentos fiscais;

Que a legislação em vigor contempla e possibilita estas mudanças,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam dispensados de formalização de processo os pedidos de Regime Especial para os seguintes casos:

a) emissão de notas fiscais para contribuintes inscritos em atividades mistas, comércio/indústria e prestação de serviços;

b) emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou em jogos soltos, por processo mecanizado;

c) emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 2º Para o regime previsto no item "a", a autorização para impressão deverá ser previamente aprovada pela repartição fiscal estadual.

Art. 3º Os formulários ou jogos soltos previstos nos itens "b" e "c", deverão conter sua numeração impressa tipograficamente, devendo a sequência a ser autorizada constar, obrigatoriamente, na AIDF.

Art. 4º O regime pretendido deverá explicitado no corpo da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, competindo à Divisão de Expediente e Cobrança do ISS, da Secretaria Municipal da Fazenda, satisfeitas as exigências do ( continua ... )

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