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Dec. Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 721/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 721 de 29.12.2000

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.2000

Dispõe sobre a conversão em reais com a extinção da UFIR pelo artigo 29, § 3º, da medida provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000.


LUIZ ROBERTO JÁBALI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são inerentes ao cargo e considerando o artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, bem como o § 3º, do artigo 29, da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000,

DECRETA :

Art. 1º Em razão da extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR pelo artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000, os valores fixados nessa unidade ficam convertidos em Reais com base no seu último valor vigente de R$ 1,0641.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 27/10/00 até a entrada em vigor do presente decreto em que porventura tenham sido atribuídos valores em UFIR, ficando esses retificados para Reais pelo critério disposto no artigo 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito Municipal

ANTÔNIO JACINTO DOS SANTOS

Chefe de Governo

CLÓVIS AUGUSTO RIBEIRO

Chefe da Casa Civil

MARIA HELENA RODRIGUES CIVIDANES

Procuradora Geral do Município

ANTÔNIO SIVALDI ROBERTI

Secretário da Fazenda

ARMANDO SCOZZAFAVE FILHO

Secretário de ( continua ... )

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