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Lei Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 6.110/91 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 6.110 de 30.09.1991

DOM-Ribeirão Preto: 30.09.1991



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 9º, da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 1.990, que " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO - EMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 5º. Para efeito de apuração do custo total a que se refere o "caput" deste artigo, poderá ser excluído, a critério do órgão gestor e por motivo de ordem social, o montante, parcial ou total, relativo à implantação de galerias pluviais, cuja despesa será suportada diretamente pelo FUNDO."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

VALTER VELONI

Chefe de Governo

HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO

Secretário dos Negócios Jurídicos

ANTÔNIO SIVALDI ROBERTI

Secretário da ( continua ... )

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