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LC Prefeitura/Ribeirão Preto - SP 1.131/00 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 1.131 de 22.11.2000

DOM-Ribeirão Preto: 22.11.2000

Autoriza o Executivo Municipal a cancelar os créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurados em processo fiscal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 787/2000, de autoria do Vereador Dácio Campos, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica, pela presente lei complementar, o Executivo Municipal autorizado a cancelar os créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurados em processo fiscal, decorrentes da diferença da aplicação de alíquotas sobre a base de cálculo.

Parágrafo Único. Para auferir o benefício que trata este artigo, o contribuinte deverá comprovar o cumprimento do recolhimento do imposto na alíquota inicialmente classificada pelo fisco municipal.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito Municipal

ANTÔNIO JACINTO DOS SANTOS

Chefe de Governo

MARIA HELENA RODRIGUES CIVIDANES

Procuradora Geral do Município

CLÓVIS AUGUSTO RIBEIRO

Chefe da Casa Civil

ANTÔNIO SIVALDI ROBERTI

Secretário da Fazenda

ARMANDO SCOZZAFAVE FILHO

Secretário de ( continua ... )

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