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Lei Prefeito/Recife - PE 16.888/03 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.888 de 08.08.2003

DOM-Recife: 08.08.2003

(Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 (CTM) e 16.560 de 30 de março de 2000, que dispõe sobre o Quadro Especial - Grupo Pessoal Fazendário, e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O do capítulo IX do título I do livro nono da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IX
DA SEGUNDA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA"

"SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"

"Art. 224. Ao Conselho de Recursos Fiscais - CRF, órgão subordinado à Secretaria de Finanças, compete julgar:

I - em segunda instância os recursos voluntários e as remessas necessárias relativamente às decisões prolatadas em matéria tributária pelo Departamento de Instrução e Julgamento;

II - o pedido de reconsideração nos casos previstos no artigo 225 desta Lei.

Parágrafo Único. As atribuições do CRF serão definidas em seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do Poder Executivo."

"Art. 225. Da decisão do Conselho de Recursos Fiscais cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo nos seguintes casos :

I - quando no acórdão houver obscuridade, omissão ou contradição;

II - quando houver na decisão inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo;

III - quando for negado conhecimento a recurso voluntário por intempestividade, mas tendo o contribuinte prova de sua tempestividade;

Parágrafo Único. O pedido de reconsideração de que trata o "caput" deste artigo deverá ser dirigido ao Conselheiro que lavrou o acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do ( continua ... )

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