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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.625/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.625 de 19.08.2004

DOM-Porto Alegre: 20.08.2004

(Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, revoga o Decreto nº 13.749/02, que dispõe sobre o parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 14.941, de 04.10.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao que dispõe o § 9º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários não solvidos no vencimento, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, obedecidos os limites do § 2º do art. 8º.

§ 1º. Na hipótese de créditos originados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na receita bruta - ISSQN-RB, inscritos ou não em dívida ativa, o número de parcelas poderá ser elevado até 60 (sessenta), desde que o contribuinte apresente justificativa e o valor de cada uma delas não seja inferior a 2% (dois por cento) da receita média dos serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN, nas últimas 12 (doze) competências.

§ 2º. A justificativa a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita no próprio requerimento.

§ 3º. Nos casos previstos neste artigo, a concessão do parcelamento estará condicionada à negociação de todas as dívidas existentes em nome do contribuinte.

§ 4º. Na hipótese de créditos originados do Imposto Predial ou Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), o número de parcelas poderá ser elevado até 36 (trinta e seis), desde que o parcelamento inclua mais de um exercício.

Art. 2º Os ( continua ... )

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