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Dec. Gov. MT 6.498/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.498 de 29.09.2005

DOE-MT: 29.09.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, pelo seu ineditismo, o Programa ICMS Garantido Integral exige ajustes nos procedimentos que lhe são inerentes;

CONSIDERAÇÃO que são necessárias adequações na legislação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.795 de 07.06.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica acrescentado o artigo 142-C às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:
"Artigo 142-C O contribuinte que promover saída de mercadoria em operação albergada por não incidência ou por isenção do imposto, cuja entrada tenha sido tributada na forma do Programa ICMS Garantido Integral, poderá pleitear aproveitamento como crédito do respectivo valor.
§ 1º Para fins da utilização do crédito na hipótese de que trata o caput, será observado o disposto nos artigos 142 a 142-B destas Disposições Transitórias.
§ 2º Quando, pelas peculiaridades da operação ou da mercadoria, houver a ocorrência da saída albergada por não incidência ou por isenção anteriormente ao vencimento do prazo de recolhimento do ICMS Garantido Integral exigido no momento da entrada, o contribuinte poderá requerer o respectivo cancelamento à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência Adjunta de Informações do ICMS - GINF/SAIC.""

Art. 2º Revogado.

 

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