Conv. ICMS CONFAZ 103/05 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 30.09.2005

D.O.U.: 05.10.2005

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12 de 21.10.2005.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 119ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 90 a 118, com as seguintes redações:

"Item Fármacos NBM/SH-NCM-Fármacos Medicamentos NBM/SH-NCMMedicamentos 90 Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19 Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19 91 Soro Anti-Botrópico 3002.10.19 Soro Anti-Botrópico 3002.10.19 ( continua ... )

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