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Res. CMN/BACEN 3.321/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.321 de 30.09.2005

D.O.U.: 05.10.2005

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, alterações estatutárias e o cancelamento de autorização de cooperativa de crédito e sobre a realização de auditoria externa em cooperativa singular de crédito.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 48 da Resolução nº 3.442 de 28.02.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, incisos VI e VIII, e 55 da referida lei e 103 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, resolveu:

Art. 1º Aprovar o regulamento anexo que disciplina a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento de cooperativa de crédito, bem como a realização de auditoria externa em cooperativa singular de crédito.

Art. 2º Não será concedida autorização para o funcionamento de seção de crédito de cooperativa mista.

Art. 3º Os pedidos envolvendo a constituição, a autorização, a alteração estatutária e outros de interesse de cooperativa de crédito serão objeto de estudo pelo Banco Central do Brasil com vistas a sua aceitação ou recusa.

Art. 4º Aplicam-se aos processos protocolizados no Banco Central do Brasil anteriormente à data da entrada em vigor desta resolução as disposições da Resolução 3.106, de 25 de junho 2003, alterada pelas Resoluções 3.140, de 27 de novembro de 2003, e ( continua ... )

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