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Port. ALF/Porto de Suape - PE 68/05 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 68 de 04.10.2005

D.O.U.: 05.10.2005

Trata a descarga de containeres vazios procedentes do exterior no Porto de Suape.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e conforme disposições da PORTARIA SRF 001/2001; art. 39 do Decreto-Lei 37/66; artigos 39, 40 e 618, inciso I do Decreto 4.543/2002; e artigo 5º, inciso V, parágrafos 2º e 3º, da IN SRF 285/2003; resolve:

Art. 1º Não será autorizada a descarga de container vazio procedentes do exterior que não se encontre acobertado por conhecimento de carga apresentado no ato da prestação das informações previstas no art.30 do Decreto 4.543/2002 pelo transportador.

Parágrafo único - A relação de containeres vazios a serem descarregados deve ser destacada na Folha de Controle de Carga, prevista na OS ALFSPE 10/2003.

Art. 2º Aplica-se a pena de perdimento às descargas de container vazio realizadas sem a autorização que trata o artigo acima, nos termos previstos no art.618, inciso I, do Decreto 4.543/2002 (Decreto-Lei 37/66, art.105, inciso I).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em ( continua ... )

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