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Dec. Gov. GO 6.252/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.252 de 20.09.2005

DOE-GO: 23.09.2005

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 52/05 a 86/05 e os Protocolos ICMS 13/05, 21/05 e 25/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 27190714,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 52/05 a 86/05 e os Protocolos ICMS 13/05, 21/05 e 25/05, celebrados na 118ª (centésima décima oitava) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 1º de julho de 2005, em São Paulo - SP -.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(artigo. 43, II)

Artigo. 38.

§ 5º Na hipótese do substituto tributário operar com veículo automotor relacionado no item 1 do inciso IV do Apêndice II deste anexo, deve, ainda (Convênio ICMS 132/92, cláusulas décima quarta, inciso X, e décima ( continua ... )

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