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Dec. Gov. PE 28.422/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.422 de 30.09.2005

DOE-PE: 01.10.2005

Obs.: Ret. DOE de 27.12.2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso de formulário de segurança, não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 10/2005, publicado no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 293. (...)

(...)

§ 2º O impressor autônomo deverá observar os seguintes procedimentos:

I - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata esta Subseção, utilizando o formulário de segurança, conforme definido no § 1º, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal (Convênio ICMS 10/2005); (NR)

(...)

§ 9º A partir de 05 de abril de 2005, o formulário de segurança previsto no "caput" (Convênio ICMS 10/2005): (ACR)

I - poderá ser utilizado sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos ali exigidos, desde que seja confeccionado com papel de segurança não-fluorescente que tenha as seguintes características:

a) filigrana produzida pelo processo "mould made", formada pelas Armas da República ao lado da expressão "Nota Fiscal", com especificações a ser detalhadas em ato expedido pela COTEPE/ICMS;

b) fibras coloridas e luminescentes, que deverão ser invisíveis e fluorescentes, nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de 5mm (cinco milímetros), distribuídas aleatoriamente, numa proporção de 40 (quarenta), admitindo-se mais ou menos 8 (oito) fibras, por decímetro ( continua ... )

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