x
x
x
Lei Prefeito/SBC 5.428/05 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.428 de 29.09.2005

DOM-São Bernardo do Campo: 30.09.2005

Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município de São Bernardo do Campo, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituído fundo de reserva, destinado a garantir restituição da parcela dos depósitos judiciais que será repassada a este Município, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

§ 1º. O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

§ 2º. O Município compromete-se à recomposição do fundo de reserva, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação formal da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III do artigo 2º da citada lei federal.

Art. 3º As instituições financeiras depositárias deverão repassar à conta específica do Município os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassadas nos termos do "caput" deste artigo será mantida na instituição financeira depositária, que a remunerará segundo critérios originalmente atribuídos aos depósitos judiciais.

Art. 4º Os recursos repassados na forma desta lei, ressalvados aqueles destinados ao fundo de reserva, serão aplicados exclusivamente no pagamento:

I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - da dívida fundada do Município.

Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária municipal de dotações suficientes para pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos recursos repassados poderão ser utilizados para realização de despesas de capital.

Art. 5º Encerrado o processo litigioso, deverão ser observadas as disposições dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?