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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 1.020/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.020 de 17.12.2002

DOM-Curitiba: 30.12.2002

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Art. 83, da Lei Complementar nº 40/01, decreta :

Art. 1º São fixados os seguintes valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, de que trata o Art. 9º, incisos I, II e Art. 10, da Lei Complementar nº 40/01:

a) profissionais autônomos, com curso superior......................................R$ 500,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior......................................R$ 250,00

Art. 2º O contribuinte do ISS fixo será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento até o dia 10 de março de 2003.

Parágrafo único. Para pagamento do total do tributo, até a data fixada no "caput" deste artigo, caberá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º O ISS fixo poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento:

Primeira cota ................................................................................. até 10/03/2003

Segunda cota ................................................................................. até 10/04/2003

Terceira cota ................................................................................. até 12/05/2003

Quarta cota ................................................................................... até 10/06/2003

Quinta cota ................................................................................... até 10/07/2003

Sexta cota ( continua ... )

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