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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 186/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 186 de 27.02.2003

DOM-Curitiba: 27.02.2003

Fixa valores do ISS para os advogados no exercício de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV, do Art.72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e no Art. 9º, da Lei Complementar n º 40/01 e

considerando a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2002.70.00.014508-6 da 2ª Vara Cível da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, decreta :

Art. 1º As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal dos profissionais autônomos cadastrados no item 88 da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 40/01, serão gravadas por tributo fixo anual nos seguintes valores:

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal: ................................. isento

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original: ...................................... R$ 300,00

III - Do quarto exercício subseqüente à sua inscrição original em diante: ......................................... R$ 500,00

Art. 2º As sociedades profissionais cadastradas no item 88 da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 40/01, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de fevereiro de 2003.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO ( continua ... )

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